O Programa Mulher Viver sem Violência foi retomado no dia 8 de março de 2023, com a publicação do Decreto nº 11.431/2023, passando a integrar a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Com o programa, estão sendo ampliados os serviços públicos existentes destinados às mulheres em situação de violência, por meio da articulação dos atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia econômica, sob a coordenação do Ministério das Mulheres.

Diretrizes do Programa

• Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;
• Transversalidade de gênero, raça e etnia nas políticas públicas;
• Corresponsabilidade entre os entes federativos;
• Fomento à autonomia das mulheres e à garantia da igualdade de direitos;
• Atendimento humanizado e integral às mulheres em situação de violência, respeitados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;
• Disponibilização de transporte às mulheres em situação de violência para acesso aos serviços da rede especializada de atendimento, quando não integrados; e
• Garantia e promoção de direitos das mulheres em situação de violência, incluídos os direitos à justiça, à verdade e à memória.

Ações do Programa

• Implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira;
• Reestruturação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180;
• Organização, integração e humanização do atendimento às vítimas de violência sexual, sob a perspectiva da não revitimização;
• Implementação de unidades móveis para atendimento e orientação das mulheres em situação de violência, em locais sem oferta de serviços especializados ou de difícil acesso;
• Ampliação e fortalecimento de medidas de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; e
• Promoção de medidas educativas e campanhas continuadas de conscientização ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres.

Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher (Ministério das Mulheres)

• Atendimento 24 h, gratuito, por telefone ou WhatsApp.

Informação, orientação e encaminhamento à rede especializada.

  Telefone: 180 (qualquer lugar no Brasil)

 WhatsApp: (61) 9610‑0180
 Atendimento exclusivo por mulheres.

 (61) 2027‑3625 / (61) 2027‑3636

  secretariaexecutiva@mulheres.gov.br, agenda@mulheres.gov.br

Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 6° andar, Brasília–DF

 Rede de Atendimento Integrado (inclui Belo Horizonte)
• Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) – registrar ocorrências e solicitar medidas protetivas.
• Promotorias da Mulher / Ministério Público – acompanham ações penais e fiscalizam atendimento.
• Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – processos cíveis e criminais.
• Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM) – acolhimento, psicossocial e orientações.
• Casas Abrigo – proteção temporária para mulheres e dependentes.

Situação
Órgão recomendado
Cliente de violência imediata ou proteção
Casa da Mulher Mineira, DEAM, Casa Lilian
Busca apoio psicológico e jurídico
CERNA, NUDEM, Casa Lilian
Informação, orientação ou denúncias gerais
Ligue 180
Assuntos federais e políticas públicas
Ministério das Mulheres

A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço de utilidade pública essencial para o enfrentamento à violência contra as mulheres. A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O Ligue 180 presta os seguintes atendimentos:

• orientação sobre leis, direitos das mulheres e serviços da rede de atendimento (Casa da Mulher Brasileira, Centros de Referências, Delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.;
• informações sobre a localidade dos serviços especializados da rede de atendimento;
• registro e encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes;
• registro de reclamações e elogios sobre os atendimentos prestados pelos serviços da rede de atendimento.

É possível fazer a ligação de qualquer lugar do Brasil ou acionar o canal via chat no Whatsapp (61) 9610-0180. Em casos de emergência, deve ser acionada a Polícia Militar, por meio do 190